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NOTÍCIAS

CSSP Brasil realiza encontro com comunidade científica no CEMADEN

Na última terça-feira (28) aconteceu o primeiro dia do Workshop Anual de Ciência do Climate Science for Service PartnerShip Brazil – CSSP, programa do Weather and Climate Science for Service Partnership – WCSSP. A iniciativa, que é uma troca de experiências...

FAB e BNDES assinam contrato sobre gestão de imóveis

A Força Aérea Brasileira (FAB) e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) assinaram, na sede do Comando da Aeronáutica (COMAER), em Brasília (DF), um contrato que viabiliza ações com potencial de gerar aumento da eficiência da gestão do...

Marinha e CAPES assinam Acordo de Cooperação

A Secretaria da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar, da Marinha do Brasil, assinou um Acordo de Cooperação Técnica com a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) para ofertar 28 bolsas de doutorado em Ciências do Mar. O...

Simulação Viva encerra certificação de Força de Prontidão em RR

A 1ª Brigada de Infantaria de Selva foi selecionada para compor o Sistema de Prontidão Operacional e concluiu, no final de junho, o exercício de simulação viva, etapa final da certificação de sua Força de Prontidão, a FORPRON Lobo D'Almada. No dia 26, a brigada...

Força Nacional vai apoiar a Funai em terra indígena no Pará

Agentes da Força Nacional de Segurança Pública atuarão, por 90 dias, na Terra Indígena Alto Rio Guamá, no Pará, em apoio à Fundação Nacional do Índio (Funai). Portaria que autoriza o emprego da Força Nacional foi publicada ontem (30) no Diário Oficial da União. As...

Parcerias para BIDS são tema de reunião entre Ministro da Defesa e presidente do Condefesa

O Ministro da Defesa, Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira, recebeu em seu gabinete, na sede da Pasta, a visita do presidente do Conselho Temático da Indústria de Defesa e de Segurança (Condefesa) e vice-presidente Executivo da Confederação Nacional da Indústria (CNI),...

TAURUS e CBC firmam patrocínio com a Confederação Brasileira de Tiro Prático

A Taurus e a Companhia Brasileira de Cartuchos (CBC), consideradas entre as principais fabricantes de armas e munições do mundo, são novamente patrocinadoras oficiais do Tiro Prático. As empresas apoiarão a Confederação Brasileira de Tiro Prático (CBTP) em campeonatos...

Ministro da Defesa se reúne com presidente do Condefesa

O Ministro da Defesa, Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira, recebeu em seu gabinete, na sede da Pasta, a visita do presidente do Conselho Temático da Indústria de Defesa e de Segurança (Condefesa) e vice-presidente Executivo da Confederação Nacional da Indústria (CNI),...

Exército Brasileiro participa de planejamento de exercício nos EUA

A equipe de coordenação e ligação do Exercício CORE 22 (Combined Operation and Rotation Exercises 22) realiza, no período de 27 de junho a 1° de julho, a Conferência Logística de Rotação. Na atividade, ocorre o planejamento para o adestramento combinado entre as...

Novo passaporte está mais moderno e com tecnologia antifraude

Apresentado nesta semana, o novo passaporte de viagem dos brasileiros é mais moderno e seguro. Além de identificar o portador em outros países com mais segurança, o documento também é um cartão de visita do Brasil para o mundo, com ícones que representam elementos da...

A ABIMDE – Associação Brasileira das Indústrias de Materiais de Defesa e Segurança 

CONSIDERANDO

– que as Empresas da Base Industrial de Defesa e Segurança do Brasil – essenciais para a Soberania Nacional e a sustentabilidade operacional de suas Forças de Defesa e de Segurança Pública – são extremamente penalizadas nos certames públicos, ante as “Assimetrias Tributárias e Regulatórias” vigentes; 

– que as empresas estrangeiras, ao contrário das brasileiras, nos certames públicos federais, estaduais e municipais, se beneficiam de isenção impostos nacionais, além de, em sua maioria, terem sua produção completamente desonerada nos seus países de origem;

– que a assertiva de que as compras públicas internacionais geram economia é questionável – ante aos subsequentes custos de sustentabilidade logística e operacional e, sobretudo, aos “ganhos” advindos da desoneração de impostos, gerando uma ilusória sensação de economicidade, mormente advinda do não pagamentos de ICMS (12 a 25%), PIS (1,65%), COFINS (7,6%) e IPI (5 a 45%); 

– que os marcos legais e regulatórios em vigor facilitam as aquisições por meio de certames internacionais e que os mecanismos de controle de certificação de Produtos de Defesa e de Segurança (bens e serviços) adquiridos, geralmente, favorecem o produto de origem estrangeira em detrimento do nacional;

– que a Base Industrial de Defesa e Segurança do Brasil é favorável à livre concorrência, mostrando-se bastante competitiva em qualidade, preço e prazo – haja vista a crescente pauta de exportações nacionais;

– que as compras efetivadas junto às empresas nacionais geram altos índices de emprego e renda, fortalecendo exponencialmente a economia e contribuindo com a paz e o bem estar social, economizando recursos demandados pela Defesa e pela Segurança Pública; e

– que os certames licitatórios realizados no exterior restringem de fato e de direito, em muitos casos, a participação de empresas brasileiras.

VEM A PÚBLICO

REPUDIAR a criação da “missão logística do Ministério da Justiça e Segurança Pública em Washington, D.C., Estados Unidos da América”, conforme DECRETO Nº 11.084, DE 27 DE MAIO DE 2022. 

ESCLARECER que a Base Industrial de Defesa e Segurança não é contrária à competitividade isonômica internacional nem tão pouco é desfavorável aos gestores públicos buscarem soluções legítimas para reduzir os custos governamentais destinados à aquisição de Produtos de Segurança Pública.

REAFIRMAR que a indústria de defesa e segurança instalada no Brasil é altamente competitiva em qualidade, preço, e oportunidade nos cenários internacional e nacional, quando isonômicos. 

REPUDIAR veementemente a não aplicação da imunidade tributária constitucional entre os entes federativos, prevista no Art. 150 Inc. VI Alínea “a”, nas aquisições nacionais executadas pelos órgãos de defesa e segurança pública, a qual gera um paradoxal desequilíbrio concorrencial em desfavor das empresas brasileiras, já que nas importações feitas pelos entes federativos esta imunidade tributária é efetivamente aplicada. 

REAFIRMAR a confiança no Congresso Nacional quanto à aprovação do Projeto de Lei Complementar PLP 244/2020 que, assegurando a imunidade tributária constitucional, garantirá a Isonomia Concorrencial às empresas nacionais, e na Presidência da Câmara dos Deputados, grande defensora da preservação de empregos e investimentos no Brasil, que venha a pautar, com oportunidade, o “Requerimento de Urgência Nº 2535/2020”.

MANIFESTAR a plena confiança no apoio e liderança do Ministério da Economia, reconhecido defensor da livre e isonômica concorrência, que, ante o potencial de contribuição à retomada econômica nacional gerado pela pujante Base Industrial de Defesa e Segurança do Brasil, envidará todos os esforços para apoiar a votação e aprovação, em regime de urgência, do PLP 244/2020, que assegurará a consolidação da efetiva Isonomia Concorrencial no âmbito das licitações públicas.

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