Comissão Gestora do Sistema Integrado de Comércio Exterior tem o objetivo de aperfeiçoar a governança e promover a simplificação e harmonização desse sistema que acaba de celebrar 30 anos.
Em continuidade ao processo de aprimoramento da legislação sobre comércio exterior, foi publicado o Decreto nº 11.831, de 14 de dezembro de 2023, que institui a Comissão Gestora do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), anteriormente regulamentada com base no art. 3º do Decreto nº 660, de 1992.
O decreto atualiza a estrutura da Comissão, que antes era ainda regida por portaria do extinto Ministério da Economia. Composta pelos secretários-executivos do MDIC e da Fazenda e pelos secretários da Receita Federal (Fazenda) e de Comércio Exterior (MDIC), a Comissão Gestora do Siscomex tem o objetivo de aperfeiçoar a governança e promover a simplificação e harmonização desse sistema que acaba de celebrar 30 anos.
É no âmbito dessa Comissão Gestora que são tomadas decisões fundamentais para a modernização e o investimento no Portal Único, ferramenta importante na promoção da competitividade do comércio exterior brasileiro. A Comissão aprovou, por exemplo, o cronograma de implantação de medidas destinadas a habilitar o processamento de 100% das operações de importação realizadas no Brasil no Portal único até o final de 2024.
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As informações são do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
