Secretária de Comércio Exterior fala sobre publicação de portaria que deu mais agilidade e segurança jurídica aos processos
Em audiência pública realizada nesta terça-feira (12/12) na Câmara dos Deputados, a secretária de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Secex/MDIC), Tatiana Prazeres, expôs os avanços promovidos pelo governo nos regulamentos de defesa comercial.
O objetivo da audiência era debater o Projeto de Decreto Legislativo nº 575, de 2020, que, entre outros aspectos, trata da avaliação de interesse público no contexto de investigação de práticas desleais. O projeto busca sustar um conjunto de atos normativos do Poder Executivo que permitem a suspensão ou redução de medidas antidumping, mesmo quando existirem elementos técnicos que justifiquem a adoção da medida.
Tatiana lembrou que a Secex vem atuando no sentido de aperfeiçoar a legislação infralegal que rege a matéria. Em 7 de novembro, foi publicada a Portaria Secex nº 282, que dispõe sobre os procedimentos administrativos de avaliação de interesse público em medidas antidumping e compensatórias.
A portaria é fruto de pesquisa e debates, bem como de contribuições da sociedade, tendo sido objeto de consulta pública por meio da qual foram recebidas mais de 600 contribuições. A portaria prevê o início de sua vigência a partir de 1º de janeiro de 2024.
Com a publicação das novas regras, disse a secretária, a Secex busca fortalecer o sistema brasileiro de defesa comercial, garantindo que as avaliações de interesse público ocorram de forma clara, previsível e equilibrada.
“O objetivo principal da defesa comercial é combater práticas desleais nas importações. A nova portaria da Secex estabelece parâmetros mais claros para o exercício da prerrogativa do governo de, excepcionalmente, modificar ou suspender uma medida a rigor cabível para combater uma prática desleal”, declarou a secretária de Comércio Exterior, Tatiana Prazeres, que participou da audiência pública na Câmara dos Deputados. “Com a nova portaria, os processos se tornam também mais ágeis, menos burocráticos e mais seguros”, completou.
A diretora do Departamento de Defesa Comercial da Secex, Rafaela Noman, destacou que é essencial garantir que as eventuais suspensões de medidas de defesa comercial sejam realizadas de forma excepcional. Segundo a diretora, que também participou da audiência, “a nova regulamentação já buscou endereçar grande parte das preocupações que motivaram o PDL nº 575/2020”.
A audiência pública da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados teve como tema “Avaliação de interesse público em Defesa Comercial e o PDL nº 575/2020” e ocorreu a partir de requerimentos do Deputado Pompeu de Mattos, relator do referido PDL, e do Deputado Vitor Lippi. Além das autoridades do MDIC e de acadêmicos, participaram do encontro representantes de entidades empresariais como Abimaq, Abiquim, Abividro, Instituto Aço Brasil, Eletros e Fiesp.
As informações são do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
