A ABIMDE realizou, na tarde desta terça-feira, o Webinar “Análise Jurídica do PLP 244/2020”. O evento foi mediado pelo diretor técnico da entidade, Cel. Armando Lemos, e contou com a participação da Dra. Rita de Cássia Correard Teixeira, Dr. Felipe Rainato e Dr. Antônio Totaro Neto, do Escritório Honda, Teixeira, Araújo, Rocha Advogados.
O Projeto de Lei Complementar, oriundo de nota técnica elaborada pela ABIMDE, foi recentemente protocolado no Congresso Nacional pelo deputado federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança. Em seguida, recebeu as assinaturas dos líderes partidários para tramitação em regime de urgência.
O PLP 244/20 prevê isonomia tributária entre as empresas que vendem a partir do Brasil para Defesa e Segurança com aquelas que vendem a partir do exterior. Hoje, os produtos nacionais contam com cerca de 40% a mais de impostos do que produtos importados de outros países.
Cel. Lemos falou da importância de aprovar a lei para garantir competitividade. Ele pondera que o atual quadro traz desvantagens às empresas nacionais e que essa situação se mantém há décadas. “Para otimizar gastos as Forças Armadas acabam optando pelo mercado externo”.
Dra. Rita destacou a importante iniciativa da ABIMDE em prol das empresas da BIDS (Base Industrial de Defesa e Segurança) e apontou a lei como um primeiro passo para aumentar a competitividade das empresas brasileiras.
Rainato seguiu o mesmo raciocínio: “Toda a cadeia produtiva é onerada, mas aprovar esse projeto já será uma grande vitória”. Ele destacou a importância das indústrias de Defesa e Segurança no aspecto econômico e também político do país. “Essas empresas precisam se situar melhor no mercado e viver um cenário de isonomia competitiva internacional”.
Totaro defendeu a inclusão de várias medidas para desonerar cada vez mais o setor de defesa, e que a aprovação da PLP será um passo crucial.
O webinar trouxe informações importantes sobre os esforços da ABIMDE para garantir a competitividade. As associadas também receberam dados cruciais sobre o complexo sistema tributário brasileiro.
