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NOTÍCIAS

Smart Factory tem R$ 16,8 milhões para projetos de indústria 4.0

Chamada faz parte do programa Brasil Mais Produtivo. Provedores de tecnologia devem submeter propostas com os Institutos SENAI até 11 de novembro pela Plataforma Inovação para a Indústria A Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), em parceria com o Serviço Nacional...

Proposta permite cabine blindada para motorista de táxi ou aplicativo

Projeto também permite acesso a crédito garantido pelo BNDES O Projeto de Lei 5666/23 formaliza em lei a permissão para a instalação de segurança blindada em táxis e veículos para transporte de passageiros por aplicativo. O texto, em análise na Câmara dos Deputados,...

MCTI e Finep assinam contratação de 10 projetos no valor de R$ 157 milhões para a Nova Indústria Brasil

A previsão é que, até o final de 2026, a pasta tenha contratado cerca de R$ 4 bilhões em iniciativas relacionadas aos temas da missão 3 da NIB Para dar continuidade ao impulsionamento do desenvolvimento nacional até 2033, foram anunciados pelo Governo Federal, nesta...

Marinha avalia estabilidade do “Tonelero” em imersão estática no mar

Testes foram realizados nas proximidades da ilha de Itacuruçá (RJ) O Submarino “Tonelero” (S42) realizou, na última sexta-feira (25), a sua primeira imersão estática, nas proximidades da Ilha de Itacuruçá, no Rio de Janeiro (RJ). O procedimento teve como objetivo...

ABIMDE elege nova diretoria para o triênio 2025-2027

Coligação "Senta a Pua" une líderes do setor para dar continuidade às iniciativas em prol da indústria de defesa e segurança A Associação Brasileira das Indústrias de Materiais de Defesa e Segurança (ABIMDE) elegeu sua nova diretoria para o triênio 2025-2027. A...

Comandos militares se reúnem para workshop e competição de tropas mecanizadas

Começou nesta semana a Operação Centauro, que reúne quatro comandos militares de área para a realização de oficinas, workshop, ações de adestramento, além de uma grande competição entre grupos de combate. O objetivo é aprimorar a capacidade operacional das tropas...

Memorial de Levantamento Hidrográfico realizado pela Marinha do Brasil é reinaugurado na Namíbia

Eventos na cidade portuária de Walvis Bay relembram os 30 anos do Acordo de Cooperação Naval Brasil-Namíbia Todos os anos, navios da Marinha do Brasil participam de missões e exercícios em águas estrangeiras, principalmente, no Atlântico Sul, onde o País se dedica a...

Comitiva de Criciúma (SC) apresenta projeto de Parque Empresarial de Inovação

Ministra recebeu, nesta terça-feira, o prefeito e o vice-prefeito eleitos da cidade de Santa Catarina Nesta terça-feira (29), a ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos, recebeu em seu gabinete em Brasília, o prefeito eleito de Criciúma (SC), Vagner...

Dia do Quadro de Material Bélico

No dia 30 de outubro, o Exército Brasileiro comemora o dia do Quadro de Material Bélico, em homenagem à data natalícia do seu insigne patrono, TenenteGeneral Carlos Antônio Napion, o qual foi escolhido, em 12 de agosto de 1966, por meio do Decreto nº 59.068. A origem...

Ação integrada neutraliza estruturas do garimpo ilegal na Amazônia

O Comando Conjunto Catrimani II conduziu, na última sexta-feira, a Operação Integração III, que neutralizou diversas estruturas e materiais utilizados pela mineração ilegal na Terra Indígena Yanomami. As ações aconteceram na região de Surucucu, área conhecida como...

Por Raquel Gallinati*

Em meio ao debate sobre segurança pública no Brasil, surgem propostas que, em vez de fortalecerem o sistema, desvirtuam atribuições legais e ameaçam a estabilidade das forças de segurança. A pesquisa “Avaliação da Segurança Pública no Brasil e Opinião sobre a PEC da Segurança”, conduzida pelo Instituto de Pesquisas Sociais, Políticas e Econômicas (Ipespe) e pela BRZ Consultoria e recentemente entregue ao ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, trouxe forte estranheza entre profissionais do setor. Sem critérios claros, a pesquisa levanta dados que, longe de representar o sentimento da população, suscitam questionamentos sobre a legitimidade da proposta.

Organizações como a Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (ADEPOL) e a Federação Nacional de Sindicatos de Guardas Municipais (FENAGUARDAS) questionam a validade dos resultados, visto que 78% dos entrevistados afirmaram não conhecer a PEC. Como esperar uma análise informada sobre um tema tão sensível quando o público desconhece o assunto central?

Segundo a pesquisa, a PEC da Segurança, que ainda não foi divulgada ou discutida de forma transparente, propõe medidas como “padronização”, “integração”, “unificação” e a criação de “novas polícias”.

Uma dessas propostas sugere ampliar as funções da Polícia Rodoviária Federal (PRF), transformando-a em uma polícia ostensiva federal com atuação além das rodovias. Isso ignora o princípio de especialização, invadindo competências de forças estaduais e gerando potenciais conflitos operacionais. O sistema atual já conta com a Polícia Militar para a segurança em áreas urbanas e rurais, enquanto a PRF possui atribuições específicas nas rodovias federais. Alterar essas funções compromete a segurança jurídica e interfere na estrutura de atribuições definida pela Constituição, criando um cenário de sobreposição de responsabilidades.

Outra proposta visa centralizar as forças de segurança, o que colide com o modelo federativo que assegura a autonomia de estados e municípios, essencial para a eficácia das operações locais. Essa centralização pode resultar em uma estrutura burocrática de difícil gestão, sobrecarregando a administração e enfraquecendo a eficiência. A autonomia das forças estaduais e municipais é fundamental para uma segurança pública ágil e adaptada às especificidades de cada região.

A unificação das polícias civil e militar, que passariam a ter funções ostensivas e investigativas sob uma única instituição, representa uma distorção perigosa do sistema atual. Hoje, a polícia militar atua na prevenção de crimes, enquanto a polícia civil se dedica à investigação, uma divisão essencial para o funcionamento da justiça. Unir essas atribuições comprometeria o foco operacional de cada uma, prejudicando tanto a investigação quanto o policiamento ostensivo e sobrecarregando as instituições.

A proposta de restringir as competências das Guardas Municipais, sob o argumento de que a segurança pública é responsabilidade exclusiva das forças estaduais e federais, ignora a importância do amparo municipal à segurança das comunidades. As Guardas Municipais desempenham um papel crucial na proteção dos cidadãos e do patrimônio urbano, complementando a atuação das polícias estaduais. Limitar essas competências enfraquece a proteção local e sobrecarrega as forças estaduais, afastando-as do atendimento direto ao cidadão.

Outro ponto relevante é que nenhuma entidade de classe ou segmento das polícias e da segurança pública teve acesso ao texto da PEC. A Adepol do Brasil e a Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais (FENEME) manifestaram, desde o início, sua preocupação com a falta de transparência e ausência de debate público. Propostas de emenda constitucional, especialmente em áreas tão sensíveis como a segurança pública, demandam uma discussão democrática ampla, algo aparentemente ignorado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.

O sistema de segurança pública brasileiro, já regulado pela Constituição e por legislações infraconstitucionais, não necessita de mudanças superficiais que desconsiderem as reais necessidades do país. Modificar esse sistema requer um debate responsável e transparente, que respeite o pacto federativo e as atribuições estabelecidas. Propostas sem embasamento técnico e público não fortalecem a segurança, mas criam insegurança jurídica e comprometem a eficácia do atendimento à sociedade. Em temas de segurança pública, o compromisso deve ser com a verdade, a transparência e a responsabilidade, para garantir uma estrutura sólida e eficiente para todos.

*Raquel Gallinati é diretora da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil e secretária de Segurança Pública de Santos (SP)

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