A aplicação da Lei reforça a proteção do território e o controle do espaço aéreo brasileiro
Força Aérea Brasileira (FAB), por meio do Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (CENIPA) e do Comando de Operações Aeroespaciais (COMAE), participou nos dias 08 e 09/10 do Seminário sobre a Lei do Tiro de Destruição. O evento, coordenado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENAJUM) em parceria com o Superior Tribunal Militar (STM), teve como objetivo promover debates fundamentados e interdisciplinares, aprofundando o conhecimento sobre a aplicação da Lei nº 9.614/1998, que regulamenta a destruição de aeronaves que invadem o espaço aéreo brasileiro, criando um espaço enriquecedor para a troca de experiências e saberes.
A capacitação ocorreu na sede da ENAJUM, em Brasília (DF), e contou com a presença de ministros do STM, magistrados, servidores da Justiça Militar da União (JMU), policiais federais, membros do Ministério Público (MP), da Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE) e Oficiais-Generais da Marinha do Brasil (MB), do Exército Brasileiro (EB) e da FAB.
A abertura do evento foi realizada pelo Ministro do STM e Coordenador Científico do evento, Tenente-Brigadeiro do Ar Carlos Augusto Amaral Oliveira, que destacou a importância da realização do Seminário e da cooperação entre o CENIPA, o COMAE e o STM. “A Lei do Tiro de Destruição é um tema relevante, estruturado e regulamentado nas atividades desenvolvidas pela Força Aérea. Por isso, a ENAJUM trouxe esse tema para que todos possam esclarecer dúvidas e aprofundar conhecimentos sobre o assunto, que culminou em um evento dessa magnitude de maneira prática e teórica, contribuindo assim para o desenvolvimento das competências essenciais para o exercício da magistratura”, pontuou.
O primeiro dia do Seminário contou com palestras de especialistas renomados. Entre os temas abordados, destacaram-se: “Medidas de destruição de aeronaves civis: Histórico e cenários atuais no direito comparado”, “Responsabilidade criminal dos pilotos de caça e agentes públicos na aplicação da Lei nº 9.614/1998”, “Sopesamento entre direitos fundamentais na aplicação da Lei” e “Competência criminal e procedimentos administrativos sob a responsabilidade do Ministério Público Militar e do COMAE”.
Na ocasião, também ocorreu uma mesa redonda para discussões sobre a responsabilidade criminal dos agentes públicos sob a Lei do Tiro de Destruição, além do lançamento do livro “Lei do Abate: concepção, teoria e prática”, que conta com contribuições de Adriana Freisleben de Zanetti, Alexandre Reis de Carvalho, Robert Craig Burton, Geraldo Habib de Carvalho e Marcelo Honorato.
Para a Juíza Federal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), Dra. Adriana Freisleben de Zanetti, a troca de experiências entre o Poder Judiciário e os profissionais responsáveis pelas medidas de policiamento do espaço aéreo é essencial. “Essa interlocução é de extrema importância, pois permite prestar um serviço melhor à sociedade. Compreendemos as dificuldades de cada parte, o que facilita a construção de soluções comuns e o esclarecimento de questões interpretativas. Essa troca enriquece o trabalho de ambos os lados, beneficiando a nação”, destacou.
No segundo dia do evento, foram realizadas visitas guiadas nas sedes do CENIPA e do COMAE. O Chefe do CENIPA, Brigadeiro do Ar Marcelo Moreno, apresentou um panorama detalhado sobre a investigação de acidentes aeronáuticos conduzidos de acordo com o Anexo 13 à Convenção Internacional de Aviação Civil. “O conhecimento do trabalho desenvolvido pelo CENIPA é de grande importância para a magistratura, pois proporciona uma compreensão aprofundada das investigações aeronáuticas realizadas dentro de uma cultura não punitiva, buscando entregar segurança no transporte aéreo da nossa sociedade” completou.
Ainda no CENIPA, o Juiz Federal Marcelo Honorato abordou o tema “A Investigação Criminal de Acidentes Aeronáuticos”, discutindo as implicações jurídicas do processo. “A valorização e preservação da Segurança de Voo são fundamentais. Muitas vezes, os juízes tomam decisões sem compreender completamente o trabalho de prevenção de acidentes, que busca equilibrar a responsabilização com a prevenção. É vital que os magistrados conheçam essas regras e valorizem essa missão”, afirmou.
O evento incluiu exposições do Laboratório de Destroços e do Laboratório de Leitura e Análise de Dados de Gravadores de Voo (LABDATA), ambos do CENIPA, além de simulações de interceptação no Centro Conjunto de Operações Aéreas (CCOA) do COMAE. O Chefe do LABDATA, Coronel Aviador Sidnei Velloso da Silva Júnior, expôs a estrutura organizacional e as principais atividades desenvolvidas pelo LABDATA, enfatizando sua relevância na análise de dados de gravadores de voo.
Durante a visita ao COMAE, os magistrados assistiram ao registro de um exercício realizado por duas aeronaves A-29, que simulavam medidas de policiamento do espaço aéreo contra uma aeronave não cooperativa e hostil sobrevoando o Brasil. A atividade permitiu aos visitantes esclarecer dúvidas úteis para suas funções.
Para o Chefe do COMAE, Brigadeiro do Ar Alessandro Cramer, a visita foi uma oportunidade valiosa para apresentar as operações da Organização Militar. “Esse encontro é essencial, pois mostra aos magistrados nosso desempenho nos serviços prestados e como transformamos a legislação em procedimentos operacionais, cumprindo o que a legislação determina para as operações de detenção”, enfatizou.
Ao encerrar o evento, o Ministro do STM, Tenente-Brigadeiro do Ar Amaral, agradeceu a presença de todos. “O Seminário é uma oportunidade valiosa para promover o diálogo entre as instituições e aprofundar o conhecimento em um momento crucial para o entendimento das complexas interações entre segurança nacional e direitos humanos. É fundamental que continuemos a fomentar discussões como essa, que não apenas enriquecem a formação dos magistrados, mas também contribuem para a construção de uma justiça mais eficiente e consciente”, concluiu.
Saiba mais
A Lei nº 9.614/1998 autoriza a destruição de aeronaves que invadam o espaço aéreo brasileiro de maneira irregular, quando forem consideradas uma ameaça à segurança nacional. Seu principal objetivo é combater atividades ilícitas, como o tráfico de drogas e contrabando, e garantir a soberania do país. A aplicação da Lei reforça a proteção do território brasileiro e o controle do espaço aéreo, sendo um instrumento de defesa crucial para a segurança pública e nacional.
Fotos: CENIPA
As informações são da Força Aérea Brasileira.
