Ministério reuniu Leis, decretos e portarias para facilitar a consulta e compreensão das normas desses setores
A secretaria de Ciência e Tecnologia para Transformação Digital do MCTI lançou uma publicação que reúne toda a legislação federal voltada ao setor de Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs) e semicondutores. O documento traz a íntegra de Leis, decretos e portarias com o objetivo de facilitar a consulta e compreensão das normas desses setores.
De acordo com o secretário de Transformação Digital do MCTI, Henrique Miguel, a publicação é uma fonte valiosa de consulta para os profissionais e instituições que atuam nesse campo e também é instrumento de transparência para o setor.
“Acreditamos que ter toda a legislação reunida em um único documento facilita o acesso e a compreensão das regras que regem o setor, permitindo que empresas, profissionais e pesquisadores estejam cientes de suas obrigações legais, bem como das oportunidades existentes”, disse.
Além disso, o acesso ao documento facilita a tomada de decisão de gestores públicos e privados e a implementação de práticas alinhadas aos requisitos legais, complementa o secretário.
Entre os países em desenvolvimento, o Brasil foi pioneiro na criação de políticas públicas para o setor de informática. Criada em 1991, a chamada “Lei de Informática” impulsionou significativamente as atividades de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D). Desde 2019, o setor conta com a Lei de TICs.
A área de semicondutores conta com o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores – PADIS, instituído na Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, e que compõe parte das políticas públicas industrial e de ciência, tecnologia e inovação (CT&I).
Confira a publicação em https://www.gov.br/mcti/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes-mcti/tecnologia-da-informacao-legislacao-atualizada/tecnologia-da-informacao-legislacao-atualizada
As informações são do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
