como contratos sociais e livros digitais
Todas as Juntas Comerciais do Brasil adotam o serviço de Assinatura Eletrônica GOV.BR em documentos como contratos sociais, livros digitais e documentações passíveis de serem arquivadas pelos órgãos. A Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA) foi a última a implantar o serviço, em parceria com o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC).
A assinatura eletrônica permite que o usuário assine um documento em meio digital, a partir da sua conta GOV.BR. O documento com a assinatura digital tem a mesma validade de um documento com assinatura física.
“A Assinatura GOV.BR representa um grande avanço para a sociedade, garantindo agilidade nas interações com o poder público, com todas as garantias de segurança necessárias ao processo. Tenho certeza que a implantação desta medida em todas as Juntas Comerciais é um grande marco para a sociedade e apenas mais uma conquista importante para a construção de um serviço de registro de empresas cada vez mais simples e fácil ao empreendedor” explica a diretora Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI/MDIC), Amanda Souto.
A medida é regulamentada pelo Decreto nº 10.543, de 2020. De acordo com o MGI, até o momento, já foram realizadas mais de 45 milhões de assinaturas utilizando a solução do GOV.BR.
Consulta Pública
O MDIC trabalha em várias frentes para simplificar a vida dos empreendedores. Nesta semana, o ministério abriu consulta pública para a atualização da Instrução Normativa nº 81, que trata do registro público de empresas. Entre as novidades propostas pelo novo texto está a unificação de entendimentos em nível nacional, padronizando a atuação das juntas comerciais em todo o Brasil. Até 8 de setembro, a pasta espera receber contribuições de empresários, contadores, advogados e a sociedade em geral para simplificar a norma.
A diretora do DREI apresentou as principais mudanças propostas no texto durante encontro da Federação Nacional das Juntas Comerciais, realizado nesta semana, de quarta a sexta-feira (23 a 25), no Piauí. Todo mês, representantes das juntas se reúnem para tratar dos projetos e melhorias, com o objetivo de melhorar o ambiente de negócios para os empreendedores. Além da consulta pública, o grupo debateu a padronização das coletas de dados para o registro empresarial.
Como usar o GOV.BR
Para fazer uso da solução do Governo Federal, é necessário que o cidadão tenha uma conta na Plataforma GOV.BR de nível prata ou ouro. Para conseguir uma Conta Prata, o cidadão tem que fazer reconhecimento facial para conferência de sua foto com a da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou validar os seus dados a partir de um banco credenciado.
Já a Conta Ouro é aquela com nível máximo de segurança, dando acesso a qualquer serviço público digital. Para alcançar esse nível, é preciso fazer o reconhecimento facial com base nos dados da Justiça Eleitoral ou pelo QR Code da Carteira de Identidade Nacional (CIN) ou, ainda, a partir de um Certificado Digital compatível com a ICP-Brasil.
As assinaturas eletrônicas são classificas em três tipos: simples, avançada e qualificada. A assinatura GOV.BR é uma assinatura avançada. Isto significa que o uso dela dá garantias de segurança no processo de assinatura, é associada ao signatário de maneira individual e possui elevado nível de confiança e segurança. Além disso, quaisquer modificações posteriores à assinatura no documento digital são detectáveis. Em caso de dúvidas sobre a Assinatura GOV.BR, acessem a página do serviço no Portal de Governo Digital.
As informações são do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
